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Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo — VUNESP 2022

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo
Código
vu071813
Banca
VUNESP
Órgão
TJ-SP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção
Assinale a alternativa correta com relação aos atos de Registro de Aquisição de Imóveis Rurais por Estrangeiros.
  1. ATodas as aquisições de imóveis rurais por estrangeiros deverão ser obrigatória e trimestralmente comunicadas ao INCRA e à Corregedoria Geral da Justiça, ainda que inaplicáveis as restrições estabelecidas na Lei no 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no Decreto no 74.965, de 26 de novembro de 1974.
  2. BNa hipótese de inexistência de aquisição de imóvel rural por estrangeiro, fica dispensada a comunicação negativa à Corregedoria Geral da Justiça.
  3. CA aquisição de imóvel rural por pessoa estrangeira, física ou jurídica, está sujeita às mesmas regras do art. 108 do Código Civil.
  4. DPara adquirir imóvel rural, a pessoa física estrangeira, casada com brasileiro(a), residindo no Brasil e com filhos brasileiros, não se sujeita às exigências da Lei no 5.709/71, regulamentada pelo Decreto no 74.965/74.
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GabaritoA — Todas as aquisições de imóveis rurais por estrangeiros deverão ser obrigatória e trimestralmente comunicadas ao INCRA e à Corregedoria Geral da Justiça, ainda que inaplicáveis as restrições estabelecidas na Lei no 5.709, de 7 de outubro de 1971, e no Decreto no 74.965, de 26 de novembro de 1974.

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