Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2022
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- vu071898
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UNESP
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- V - - Assistente Técnico Administrativo I (Área de Atuação: Gestão de Pessoas)
Assinale a alternativa correta, de acordo com as modificações trazidas ao art. 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional n° 19 de 1998.
- AA investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público, não exigido para emprego público, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei.
- BSomente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, nesse último caso, definir as áreas de sua atuação.
- CA proibição de acumular cargos não se estende aos empregos e funções, mas abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
- DAs funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de emprego público, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- EOs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.