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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — VUNESP 2022

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
vu071907
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
V - - Assistente Técnico Administrativo I (Área de Atuação: Gestão de Pessoas)
Segundo as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar acerca das promoções que
  1. Ao funcionário em exercício de mandato eletivo federal ou estadual ou de mandato de prefeito somente poderá ser promovido por merecimento.
  2. Bo funcionário submetido a processo administrativo não poderá ser promovido, ficando sem efeito a promoção por antiguidade no caso de o processo resultar em penalidade.
  3. Cpara promoção por merecimento é indispensável que o funcionário obtenha número de pontos não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do máximo atribuível.
  4. Dnão serão promovidos por merecimento, ainda que classificados dentro dos limites estabelecidos no regulamento, os funcionários que tiverem sofrido qualquer penalidade nos dois anos anteriores à data de vigência da promoção.
  5. Eserá contado como tempo no cargo o efetivo exercício que o funcionário houver prestado no mesmo cargo, sem solução de continuidade, desde que por prazo inferior a 6 (seis) meses como substituto.
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GabaritoD — não serão promovidos por merecimento, ainda que classificados dentro dos limites estabelecidos no regulamento, os funcionários que tiverem sofrido qualquer penalidade nos dois anos anteriores à data de vigência da promoção.

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