Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2022
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
vu071934
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
V - - Bibliotecário
Segundo a Constituição Federal, o aporte de recursos à entidade de previdência privada pelo Estado é
Apermitido, até o valor correspondente à contribuição do segurado, sendo vedada sua participação como patrocinador.
Bvedado, salvo na qualidade de financiador, situação na qual sua contribuição normal deverá ser maior do que a do segurado.
Cvedado, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder à do segurado.
Dpermitido, até o valor correspondente ao dobro da contribuição do segurado, sendo vedada sua participação como patrocinador.
Evedado, salvo na qualidade de financiador, situação na qual sua contribuição normal deverá ser igual à do segurado.
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GabaritoC — vedado, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder à do segurado.
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Previdência privada e aporte de recursos pelo Estado
Gabarito: letra C. O art. 202, §3º da Constituição Federal determina que o aporte de recursos a entidade de previdência privada pelo Estado é vedado, salvo na qualidade de patrocinador, hipótese em que sua contribuição normal jamais poderá exceder a do segurado. As demais alternativas apresentam distorções: permitem o que a CF veda, invertem a exceção (financiador por patrocinador) ou alteram o limite da contribuição.
A previdência privada é um regime complementar, autônomo e facultativo (art. 202, caput). A CF estabelece, no §3º, uma regra de proibição com exceção:
Art. 202, §3CF/88
É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.
A exceção é apenas como patrocinador (não financiador, gestor ou outro). E, mesmo nesse caso, há um teto: a contribuição do ente público nunca pode superar a do segurado. Pode ser igual ou menor, mas nunca maior.
NÃO CAIA NESSA!
A banca adora trocar "patrocinador" por "financiador" (alternativas B e E) e inverter o limite: em vez de "não exceder", usam "deverá ser maior" (B) ou "deverá ser igual" (E). Fique atento à literalidade do §3º — a única exceção é o patrocinador, e a única regra sobre o valor é que a contribuição estatal não pode superar a do segurado.
Critério
Regra geral (art. 202, §3º)
Exceção (patrocinador)
Aporte de recursos pelo Estado
Vedado
Permitido
Qualidade do ente público
—
Patrocinador (não financiador)
Limite da contribuição estatal
—
Não pode exceder a do segurado
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o aporte é permitido e que o Estado não pode ser patrocinador. A CF, ao contrário, veda o aporte, exceto justamente na qualidade de patrocinador. Portanto, duplo erro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Até acerta que é vedado, mas erra a exceção (usa "financiador" em vez de "patrocinador") e ainda afirma que a contribuição normal deve ser maior que a do segurado — o §3º diz exatamente o oposto: hipótese alguma poderá exceder.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 202, §3º da CF: veda o aporte, salvo como patrocinador, e impõe que a contribuição normal nunca exceda a do segurado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Permite o aporte — o que contraria a regra de vedação — e ainda estabelece o limite de "dobro" da contribuição do segurado, que não existe na CF. Também proíbe a participação como patrocinador, quando na verdade essa é a única forma permitida.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A exceção está errada: é "patrocinador", não "financiador". E impõe que a contribuição normal deverá ser igual à do segurado — o §3º apenas proíbe que exceda, não exige igualdade.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)