Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
vu071936
Banca
VUNESP
Órgão
UNESP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
V - - Bibliotecário
A Constituição Federal assegura aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras e estabelece que esse direito
Aé intransmissível.
Bcessa com a morte do autor.
Cé transmissível aos herdeiros pelo prazo de 20 anos após a morte do autor.
Dpoderá ser transmitido aos herdeiros, desde que por meio de testamento.
Eé transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
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GabaritoE — é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
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Direito autoral na Constituição Federal
Gabarito: letra E. A Constituição Federal, no art. 5º, XXVII, assegura aos autores o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, estabelecendo que esse direito é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. As demais alternativas distorcem essa regra ao negar a transmissibilidade, fixar prazo próprio ou exigir forma específica.
O direito autoral é uma espécie de propriedade temporária garantida pela Constituição. O inciso XXVII do art. 5º é claro: o direito não se extingue com a morte do autor, mas é transmitido aos herdeiros por prazo a ser definido em lei infraconstitucional (Lei 9.610/1998 – Lei de Direitos Autorais). Essa lei estabelece, em regra, o prazo de 70 anos contados da morte do autor, mas a Constituição não fixa esse prazo, deixando-o à determinação legal.
Vejamos cada alternativa:
Direito autoral (CF, art. 5º, XXVII): Titularidade (Autor (vida), Herdeiros (após a morte)); Transmissibilidade (Transmissível aos herdeiros, Intransmissível, Cessa com a morte); Prazo (Fixado por lei infraconstitucional, Prazo fixo de 20 anos, Exigência de testamento)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o direito é intransmissível. A Constituição expressamente diz o contrário: o direito é transmissível aos herdeiros (art. 5º, XXVII). Portanto, a assertiva está em desacordo com o texto constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o direito cessa com a morte do autor. Erro: após a morte, o direito passa a pertencer aos herdeiros, nos termos da lei. Não há cessação automática.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Estabelece que o direito é transmissível pelo prazo fixo de 20 anos após a morte. A Constituição não determina prazo algum: ela remete à lei a fixação do prazo. A Lei de Direitos Autorais adota 70 anos, e não 20. A opção C cria um prazo arbitrário, incorreto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a transmissão à existência de testamento. A transmissão ocorre por sucessão legítima ou testamentária, independentemente de testamento. A herança dos direitos autorais segue as regras gerais de sucessão, não exigindo instrumento específico.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o texto constitucional: o direito é transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Essa é a redação do art. 5º, XXVII, da Constituição Federal. A lei infraconstitucional (Lei 9.610/1998) define o prazo de proteção (70 anos pós-morte), mas a Constituição não o fixa, deixando ao legislador ordinário essa tarefa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com o prazo de 20 anos (alternativa C) — que não tem respaldo constitucional — e com a ideia de que o direito se extingue com a morte (alternativa B). O art. 5º, XXVII, é expresso: o direito é transmissível, e o prazo é o da lei. Memorize o inciso e a lógica de transmissão sucessória.