Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Matão (São Paulo) — VUNESP 2022
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Matão (São Paulo)
- Código
- vu072189
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Matão - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A Lei Orgânica do Município de Matão pode ser emendada mediante proposta popular. Considerando as disposições constantes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, assinale a alternativa correta.
- AA proposta de Emenda de iniciativa popular precisa ser subscrita por, no mínimo, 3% do eleitorado municipal.
- BA proposta de Emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais poderá ser objeto de deliberação, desde que de iniciativa do Prefeito Municipal.
- CA proposta de Emenda será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos Membros da Câmara Municipal.
- DApós aprovada, a Emenda será promulgada pela Mesa da Câmara e Prefeito Municipal, em ato conjunto, na Sessão seguinte àquela em que se der a aprovação, com o respectivo número de ordem.
- EA proposta de Emenda de iniciativa popular deve ser acompanhada dos dados identificadores do Título Eleitoral de cada um de seus subscritores, cuja falta resultará em contrariedade à Lei Orgânica.