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Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (São Paulo) — VUNESP 2022

Legislação MunicipalLei Complementar nº 01 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município (São Paulo)
Código
vu072215
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Olímpia - SP
Ano
2022
Nível
Superior
A respeito do regime dos servidores públicos do Município da Estância Turística de Olímpia, disposto na Lei Complementar nº 1/1993, assinale a alternativa correta.
  1. AO estágio probatório é o período de dois anos de exercício do servidor a partir de sua posse em caráter efetivo.
  2. BReversão é o retorno do servidor após ser constatado que não mais subsistem os motivos que lhe afastaram do serviço público, em razão de sindicância.
  3. CO servidor terá direito ao acúmulo de férias.
  4. DA readaptação é a passagem do servidor de um para outro cargo, de mesma denominação, atribuições e vencimentos, pertencente a órgão de lotação distinta.
  5. EReintegração é o reingresso no serviço público municipal de servidor demitido, com ressarcimento dos prejuízos, em virtude de decisão judicial.
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GabaritoE — Reintegração é o reingresso no serviço público municipal de servidor demitido, com ressarcimento dos prejuízos, em virtude de decisão judicial.

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