Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Estância Turística de Olímpia (São Paulo) — VUNESP 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Estância Turística de Olímpia (São Paulo)
Código
vu072216
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Olímpia - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Determinada autoridade teve ciência de irregularidades praticadas por um servidor público. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 1/1993, do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa que melhor se aplica ao caso hipotético.
  1. AA autoridade é obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade do servidor, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa.
  2. BA autoridade poderá, cautelarmente, determinar a suspensão preventiva do servidor.
  3. CA instauração de processo administrativo é obrigatória, qualquer que seja a penalidade atribuída à falta cometida.
  4. DSindicância e processo administrativo e disciplinar são sinônimos, de acordo com a referida legislação.
  5. EA sindicância, por conta de sua natureza inquisitória, comporta o inafastável direito constitucional ao contraditório.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A autoridade é obrigada a promover a apuração dos fatos e a responsabilidade do servidor, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurados ao servidor o contraditório e a ampla defesa.

Link permanente: /questoes/vu072216