Questão de Legislação Federal — Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias — VUNESP 2022
Legislação FederalDecreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias
- Código
- vu072230
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Docas - PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
A respeito de porto organizado, está correto o disposto em:
- Aporto organizado é bem público construído e aparelhado para atender as necessidades de navegação, movimentação de passageiros ou de movimentação e armazenagem de mercadorias.
- Ba área do porto organizado compreende as instalações portuárias e é delimitada pela autoridade portuária local.
- Ccarece de previsão legal formalização de contrato de uso temporário de áreas e instalações portuárias.
- Dapós o término do contrato de concessão ou arrendamento, os bens seguirão no patrimônio de quem explorou diretamente o porto organizado e as instalações portuárias.
- Eo Poder Executivo Municipal disporá sobre a definição da área dos portos organizados, considerando adequação de acessos marítimos e terrestres.