Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes — VUNESP 2022
Legislação FederalLei nº 10.233 de 2001 - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre e Criação da ANTT, ANTAQ, Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes
- Código
- vu072264
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Docas - PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Constitui obrigação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq:
- Apromover a abertura de processo de anúncio público para identificar existência de outros interessados na obtenção de autorização de instalação portuária na mesma região.
- Banalisar a viabilidade locacional das propostas de instalação portuária e sua adequação às diretrizes do planejamento e das políticas do setor portuário.
- Capresentar título de propriedade que assegure direito de uso e fruição do respectivo terreno.
- Dsolicitar concessão para exploração de porto organizado e instalações portuárias nele localizadas.
- Erequisitar autorização para exploração indireta de instalações portuárias e do porto organizado.