Questão de Legislação Federal — Decreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias — VUNESP 2022
Legislação FederalDecreto 4.391 de 2002 (revogado pelo Decreto 8.033/2013) - Regulamentação da Lei 12.815 de 2013 - exploração pela União de portos e instalações portuárias
- Código
- vu072266
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Docas - PB
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A respeito dos contratos no âmbito da exploração das instalações portuárias, assinale a alternativa correta.
- AA Lei nº 12.815/2013 não apresenta rol de cláusulas essenciais para os contratos de concessão de bem público destinados à exploração do porto organizado, e sua elaboração observará as circunstâncias do caso concreto.
- BA licitação é requisito indispensável para concessão e arrendamento de bem público destinado à atividade portuária.
- CA cessão onerosa para exploração do porto organizado e das instalações portuárias nele localizadas poderá apresentar prazo indeterminado.
- DExige-se consulta à autoridade aduaneira e ao respectivo poder público municipal antes da celebração do contrato de concessão ou arrendamento e expedição de autorização.
- EAs normas de Direito Público regem os contratos firmados entre concessionária e terceiros.