Questão de Direito Processual Penal — Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM — VUNESP 2022
Direito Processual PenalProcedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM
- Código
- vu072307
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-RR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A respeito da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n° 9.099/99), é correto afirmar que
- Aé vedada a prisão em flagrante aos crimes de menor potencial ofensivo.
- Bo não oferecimento de representação, pela vítima, na audiência preliminar, implica decadência do direito de processar o autor do fato.
- Cda rejeição da denúncia ou queixa caberá apelação.
- Dnos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, caberá a suspensão condicional do processo, pelo prazo máximo de dois anos.
- Ea citação do acusado será pessoal ou por edital.