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Questão de Direito Penal — Estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito — VUNESP 2022

Direito PenalEstrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito
Código
vu072311
Banca
VUNESP
Órgão
PC-RR
Ano
2022
Nível
Superior
Considere as alternativas a seguir a respeito de ilicitude e causas de exclusão e assinale a correta.
  1. AAquele que possui o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade, sendo punido, inclusive, de forma agravada.
  2. BA legítima defesa somente é admitida para salvaguarda de direito próprio. Se é exercida para salvaguarda de direito alheio, implica redução de pena.
  3. CO estrito cumprimento de dever legal não exclui a ilicitude, mas pode ensejar perdão da pena.
  4. DO agente, em estado de necessidade ou legítima defesa, responderá pelo excesso praticado, por dolo ou culpa.
  5. EA legítima defesa é reconhecida ao agente que, para repelir agressão, ainda que justa, utiliza-se dos meios moderados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O agente, em estado de necessidade ou legítima defesa, responderá pelo excesso praticado, por dolo ou culpa.

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