Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Roraima — VUNESP 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Roraima
- Código
- vu072315
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PC-RR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
O Regime Disciplinar instituído pela Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar Estadual n° 055/2001) estabelece como dever funcional do policial civil
- Aacumular cargos públicos, a partir da autorização de seu superior hierárquico, havendo compatibilidade de horários.
- Bobediência às ordens legais de superiores hierárquicos, podendo questioná-las posteriormente, caso entenda cabível.
- Crequisitar informações e documentos de entidades públicas e privadas na condução de suas investigações.
- Dguardar sigilo sobre assuntos da administração e das investigações policiais de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função.
- Eexpedir intimações e determinar, em caso de não comparecimento, a condução coercitiva.