Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — VUNESP 2022

Direito de acesso à informação (CF, art. 5º, XXXIII)

Gabarito: letra C. A Constituição Federal garante a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, que devem ser prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF, art. 5º, XXXIII). A alternativa C reproduz fielmente essa regra, incluindo a exceção constitucional.

O direito de acesso à informação é um remédio constitucional instrumental para o exercício da cidadania e do controle social. A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) regulamenta esse direito, estabelecendo prazos e procedimentos, e também prevê exceções para informações sigilosas. Contudo, a exceção é taxativa: somente o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado pode obstar o fornecimento da informação.

A doutrina e a jurisprudência são pacíficas em afirmar que o direito à informação é a regra; o sigilo, a exceção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a informação "deverá ser prestada, no prazo da lei, não podendo o órgão público recusar a fornecer a informação sob qualquer alegação". O erro está em excluir completamente a possibilidade de recusa. A própria Constituição ressalva as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Portanto, pode haver recusa fundamentada nessa hipótese excepcional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a informação "poderá ser recusada a ser prestada, sob a alegação de que o cidadão somente tem direito a obter informação de seu interesse particular". A CF assegura o direito tanto para informações de interesse particular quanto de interesse coletivo ou geral. Restringir apenas ao interesse particular contraria expressamente o texto constitucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"deverá ser prestada no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, exceto se for de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado." Essa é a redação exata do art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Inclui a regra geral (prazo legal e responsabilidade) e a única exceção constitucionalmente prevista.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"será prestada no prazo estabelecido pelo órgão que detém a informação, se o requerente comprovar seu interesse na obtenção." Dois erros: o prazo é o fixado em lei (regulamentado pela LAI), não pelo órgão; e não se exige comprovação de interesse — o direito é objetivo e independe de motivação do requerente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"poderá ser recusada a ser fornecida se a informação for relacionada a vencimentos ou proventos de servidores públicos na ativa ou aposentados." Vencimentos e proventos são informações de interesse público, relativas à administração do patrimônio público. A Lei de Acesso à Informação (art. 7º, VI) inclui expressamente como informação a ser disponibilizada. A privacidade do servidor não é absoluta nesse ponto, e a regra é a publicidade, salvo situações específicas de segurança, que não se aplicam genericamente a vencimentos.

Gabarito: letra C.