Questão de Direito Constitucional — Saúde — VUNESP 2022
Direito Constitucional›Saúde
Código
vu072380
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta sobre a seguridade social, a saúde e a previdência social.
AA Constituição Federal define o seu financiamento por recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de determinadas contribuições sociais.
BA seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade e é garantida apenas para a população carente.
CAs instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato de direito privado, que é mais ágil, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
DA previdência social é organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e oferece proteção a todas as gestantes do país por meio do salário-maternidade.
EO financiamento da seguridade social conta com as contribuições do trabalhador e dos demais segurados da previdêncial social, incidindo contribuição sobre aposentadoria pelo RGPS.
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GabaritoA — A Constituição Federal define o seu financiamento por recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de determinadas contribuições sociais.
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Seguridade social, saúde e previdência social na Constituição Federal
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o art. 195, caput, da Constituição Federal, que estabelece que a seguridade social é financiada por recursos dos orçamentos dos entes federativos e por contribuições sociais. As demais alternativas contêm incorreções que contrariam dispositivos constitucionais.
A questão cobra o conhecimento literal de vários artigos da CF sobre seguridade social (arts. 194, 195, 199 e 201). O segredo é atentar para os termos exatos da Constituição, especialmente as exceções e as formas de participação do setor privado.
Art. 195 — Constituição Federal:
Art. 195 — A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais
Art. 194CF/88
Art. 194 — A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Art. 199, §1CF/88
§ 1º — As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 195, IICF/88
II — do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve o art. 195, caput, da CF: a seguridade social é financiada por recursos orçamentários da União, Estados, DF e Municípios, além das contribuições sociais elencadas nos incisos. Exato.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O erro está em "garantida apenas para a população carente". O art. 194 estabelece que a seguridade social é um conjunto de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social. A saúde é universal (art. 196), a previdência é contributiva (art. 201) e a assistência social é prestada a quem dela necessitar (art. 203). Não há restrição a "apenas" carentes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A participação complementar das instituições privadas no SUS se dá "mediante contrato de direito público ou convênio" (art. 199, § 1º). A alternativa troca por "contrato de direito privado", que é mais ágil — afirmação falsa. O texto constitucional não menciona agilidade e exige contrato de direito público ou convênio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A previdência social é organizada sob a forma do RGPS (art. 201), mas o salário-maternidade é benefício previdenciário devido às seguradas, não a "todas as gestantes do país". Gestantes que não são seguradas não têm direito ao salário-maternidade pelo RGPS. A abrangência é incorreta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 195, II, é claro: as contribuições do trabalhador e demais segurados da previdência social não incidem sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo RGPS. A alternativa afirma o oposto, o que é vedado constitucionalmente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca usa termos absolutos como "apenas" (alternativa B) e "todas" (alternativa D) para tornar a afirmação falsa. Na alternativa C, troca "contrato de direito público" por "contrato de direito privado", e na E inverte o sentido da regra de não incidência. Fique atento a esses padrões.