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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de São José dos Campos (São Paulo) — VUNESP 2022

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de São José dos Campos (São Paulo)
Código
vu072562
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2022
Nível
Superior
Considerando a Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.
  1. AO contribuinte aposentado que receba até dois salários-mínimos e comprove que não tem outra fonte de renda fica isento do imposto predial e territorial urbano, desde que prove possuir apenas um imóvel e que nele resida.
  2. BAs salas de aula devem abrigar até trinta alunos.
  3. CA cessão de estabelecimentos de ensino municipais para a rede privada deve ocorrer mediante autorização do Poder Legislativo.
  4. DO Município instituirá tributação especial sobre atividades agrícolas, para promover o desenvolvimento rural.
  5. EAs salas de aula provisórias poderão ser utilizadas por mais de um ano letivo.
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GabaritoA — O contribuinte aposentado que receba até dois salários-mínimos e comprove que não tem outra fonte de renda fica isento do imposto predial e territorial urbano, desde que prove possuir apenas um imóvel e que nele resida.

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