Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo) — VUNESP 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)
- Código
- vu072564
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Determinado servidor faleceu e sua companheira pretende saber se possui direito à pensão. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.
- AA companheira tem direito à pensão temporária, caso tenha filhos ou enteados não emancipados, até 21 anos de idade.
- BDesde que comprove união estável como entidade familiar com o servidor falecido, a companheira tem direito à pensão vitalícia.
- COs pais do servidor falecido têm direito à pensão vitalícia, dado que dependiam de seu auxílio financeiro, de maneira que a companheira não recebe o benefício, por ausência de previsão normativa.
- DComprovada a união estável, a companheira tem direito à pensão temporária, na habilitação com os demais titulares.
- EA companheira não possui direito à pensão, uma vez que esse direito é legalmente garantido aos cônjuges.