Questão de Direito Civil — Noções e Princípios do Direito Contratual — VUNESP 2023

Noções e Princípios do Direito Contratual

Gabarito: letra E. O art. 421-A do Código Civil estabelece que os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até prova em contrário, ressalvados regimes especiais – exatamente o que afirma a alternativa E.

A banca cobra o conhecimento do art. 421-A, introduzido pela Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), e dos princípios contratuais clássicos. Vejamos cada alternativa.

Art. 421 – Código Civil:

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único: Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Art. 421-A – Código Civil (conforme figura):

Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser [...]

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 421 determina que a liberdade contratual é exercida nos limites da função social, e não “em razão e nos limites”. A expressão “em razão” sugere que a função social é a causa da liberdade, quando na verdade é um limite. Portanto, a redação não reproduz fielmente o dispositivo legal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O parágrafo único do art. 421 é claro: nas relações contratuais privadas, prevalece o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. A alternativa inverte para “intervenção máxima” e afirma que a revisão é “sempre admitida, independentemente de previsão legal”, o que contraria frontalmente a lei.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 421-A, I, expressamente permite que as partes estabeleçam parâmetros objetivos para interpretação de cláusulas e revisão. A alternativa afirma que é vedado, o que é o oposto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 421-A, II, estabelece que a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada (o texto corta, mas o sentido é de preservação). A alternativa impõe que essa alocação seja “sempre relativizada” para reverter assimetria, o que não encontra amparo legal. A revisão contratual é excepcional, não automática.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve exatamente o caput do art. 421-A: presunção de paridade e simetria nos contratos civis e empresariais, afastável por elementos concretos, com ressalva de regimes especiais. Correta.

Gabarito: letra E.