Questão de Direito Civil — Parte Geral — VUNESP 2023

Lesão e Estado de Perigo no Código Civil

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz o teor do Enunciado n. 410 do CJF, aprovado na V Jornada de Direito Civil, que esclarece que a inexperiência apta a configurar a lesão (art. 157 CC) não se restringe a imaturidade ou desconhecimento negocial geral, podendo ser específica sobre o negócio em causa. As demais alternativas contêm erros quanto aos elementos necessários para cada vício.

A questão aborda dois defeitos do negócio jurídico – lesão e estado de perigo – regulados, respectivamente, pelos arts. 157 e 156 do Código Civil. O art. 171, II, declara ambos como causas de anulabilidade, e o art. 178, II, fixa prazo decadencial de quatro anos para a anulação. A jurisprudência consolidada nos Enunciados das Jornadas de Direito Civil complementa a interpretação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lesão exige dolo de aproveitamento da outra parte. O Enunciado n. 150 do CJF (III Jornada) é categórico: "A lesão de que trata o art. 157 do Código Civil não exige dolo de aproveitamento". Basta a desproporção objetiva das prestações no momento da formação do negócio, somada à premente necessidade ou inexperiência do lesado. O dolo de aproveitamento é irrelevante para a configuração da lesão civil.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Dois erros:

1. A desproporção entre as prestações deve ser verificada no momento da celebração do negócio, e não durante sua execução (art. 157, § 1º: "Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídico").

2. A premente necessidade ou a inexperiência não se presumem; devem ser provadas pelo lesado (Enunciado n. 290 do CJF). A alternativa afirma o contrário.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o Enunciado n. 410 do CJF (V Jornada): "A inexperiência a que se refere o art. 157 não deve necessariamente significar imaturidade ou desconhecimento em relação à prática de negócios jurídicos em geral, podendo ocorrer também quando o lesado, ainda que estipule contratos costumeiramente, não tenha conhecimento específico sobre o negócio em causa." Esse entendimento amplia o conceito de inexperiência, abrangendo a falta de expertise específica no objeto do contrato, mesmo que a pessoa seja experiente em outros negócios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A descrição mescla elementos da lesão e do estado de perigo, mas erra ao afirmar que o grave dano pode ser desconhecido pela outra parte. No estado de perigo (art. 156 CC), o grave dano deve ser conhecido pela outra parte, conforme expresso no caput: "de grave dano conhecido pela outra parte". A alternativa D diz o oposto, incorrendo em contradição com a lei.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que no estado de perigo deve-se declarar a nulidade do negócio jurídico ainda que a parte favorecida ofereça suplemento ou concorde com a redução do proveito. Ocorre que:

• O estado de perigo gera anulabilidade, e não nulidade (art. 171, II). A anulabilidade depende de iniciativa da parte prejudicada, não é automática.

• Embora o art. 157, § 2º, para a lesão, preveja a possibilidade de evitar a anulação mediante suplemento ou redução, o art. 156 (estado de perigo) não contém disposição semelhante. No entanto, a doutrina e a jurisprudência admitem, por analogia, a redução do proveito para evitar o enriquecimento sem causa, não sendo obrigatória a decretação da anulação se a parte favorecida se dispuser a ajustar o valor. A alternativa apresenta a anulação como imperativa, o que não corresponde ao sistema.

Gabarito: letra C