Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — VUNESP 2023

Mandado de segurança na jurisprudência sumulada do STJ

Gabarito: letra E. O STJ, pela Súmula 213, entende que o mandado de segurança é ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. As demais alternativas contrariam súmulas do STJ, conforme detalhado abaixo.

A questão exige conhecimento de súmulas do STJ sobre o mandado de segurança. A banca explora a diferença sutil entre "convalidar" (Súmula 460 – incabível) e "declarar o direito" (Súmula 213 – cabível).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Súmula 628 do STJ exige, como requisito para a teoria da encampação, a existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou o ato. Logo, se inexistente vínculo, a teoria não se aplica.

STJ, Súmula 628: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Súmula 460 do STJ estabelece que é incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. A alternativa afirma o contrário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Em regra, não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso (Súmula 267 do STF). As decisões dos juizados especiais são recorríveis, o que torna incabível o mandado de segurança. Mesmo que fosse cabível, a competência seria do Tribunal de Justiça, mas a afirmação é genérica e desconsidera a falta de cabimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O STJ possui entendimento consolidado (Súmula 333) de que cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. A alternativa inverte essa orientação.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STJ, na Súmula 213, firma que o mandado de segurança é ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. A distinção é essencial: a Súmula 460 veda a convalidação (ato já praticado), enquanto a Súmula 213 admite a declaração do direito (pretensão futura).

Gabarito: letra E.