Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Critérios de Competência — VUNESP 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Critérios de Competência
Código
vu072793
Banca
VUNESP
Órgão
CAMPREV - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Ocorrendo relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, deve-se instaurar
Ao incidente de resolução de demandas repetitivas.
Bo incidente de arguição de inconstitucionalidade.
Co incidente de assunção de competência.
Do procedimento de julgamento estendido do recurso.
Eo procedimento de conflito de competência.
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GabaritoC — o incidente de assunção de competência.
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Incidente de Assunção de Competência
Gabarito: letra C. A questão descreve exatamente a hipótese do art. 947, §4º do CPC/2015, que determina a aplicação do incidente de assunção de competência quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.
Art. 947, §4CPC
Art. 947 — “É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. [...] § 4º — Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.”
A banca cobra a literalidade do dispositivo, distinguindo o incidente de assunção de competência (IAC) dos demais institutos processuais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) está previsto nos arts. 976 a 987 do CPC e tem por objeto a uniformização de tese jurídica sobre questão comum a múltiplos processos repetitivos, não servindo especificamente para prevenir ou compor divergência entre órgãos fracionários de um tribunal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O incidente de arguição de inconstitucionalidade (arts. 948 a 950 do CPC) destina-se a declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, não se aplicando à prevenção de divergência entre câmaras ou turmas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, é exatamente o incidente de assunção de competência que se aplica quando há relevante questão de direito para prevenir ou compor divergência entre câmaras ou turmas do tribunal, nos termos do §4º do art. 947 do CPC.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O procedimento de julgamento estendido do recurso (art. 942 do CPC) é uma técnica de ampliação do colegiado quando o resultado do julgamento não é unânime, mas não tem por finalidade a prevenção ou composição de divergência entre órgãos fracionários.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O procedimento de conflito de competência (arts. 951 a 958 do CPC) soluciona controvérsia sobre qual juízo ou tribunal é competente para processar e julgar determinada causa, não se confundindo com a hipótese de divergência interpretativa entre câmaras ou turmas.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o incidente de assunção de competência (IAC) e o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR). Enquanto o IRDR lida com multiplicidade de processos sobre a mesma questão, o IAC incide sobre questão relevante e sem repetição, exatamente para uniformizar o entendimento no âmbito do tribunal, prevenindo divergências. Fique atento à expressão “prevenção ou composição de divergência entre câmaras ou turmas” — é o gatilho do §4º do art. 947.