Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — VUNESP 2023

Dupla vacância no último biênio – competência legislativa

Gabarito: letra A. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.525, firmou entendimento de que, em caso de dupla vacância nos cargos de Governador e Prefeito no último biênio do mandato, a disciplina sobre o processo de escolha compete à União se decorrente de causas eleitorais (indeferimento de registro, cassação de diploma ou mandato), por força do art. 22, I, da Constituição Federal. Se a vacância decorrer de causas não eleitorais (morte, renúncia, etc.), a competência é dos respectivos entes federados (Estados-membros para Governador; Municípios para Prefeito). A alternativa A reflete exatamente essa distinção.

A banca testa o conhecimento da jurisprudência constitucional sobre a repartição de competências legislativas em matéria de vacância de cargos do Poder Executivo. O STF diferenciou o tratamento conforme a origem da vacância, evitando generalizações.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao condicionar a competência da União à natureza eleitoral da causa da dupla vacância. É o que decidiu o STF na ADI 5.525: "tratando-se de causas eleitorais de extinção do mandato, a competência para legislar a respeito pertence à União, por força do disposto no art. 22, I, da Constituição Federal". As causas eleitorais abrangem, por exemplo, a cassação de mandato pela Justiça Eleitoral.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é da União independentemente da causa. Erro: se a vacância decorrer de causas não eleitorais (ex.: renúncia, impedimento permanente por saúde), a competência é do próprio ente federado (Estado ou Município), conforme o STF. A União só legisla quando a vacância tem origem eleitoral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a competência é sempre dos Estados-membros. Ignora que, para Prefeito (cargo municipal), a competência não é estadual, e também desconsidera a competência da União nos casos de causa eleitoral. O STF não atribui competência exclusiva aos Estados.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é sempre dos Municípios. Além de desprezar a competência da União para causas eleitorais, também não considera que, para Governador, a competência não é municipal. O STF reconhece a autonomia dos entes, mas com a ressalva da União para hipóteses eleitorais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Inverte o critério: atribui a competência aos Estados e Municípios se decorrente de causas eleitorais. O correto é o oposto: causas eleitorais atraem a competência da União; causas não eleitorais ficam com os respectivos entes. Portanto, a alternativa E está errada.

Gabarito: letra A.