Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
vu072812
Banca
VUNESP
Órgão
CAMPREV - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A respeito da Ciência, Tecnologia e Inovação, assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.
AO mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos da lei federal.
BOs Estados e o Distrito Federal devem vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
COs Estados, o Distrito Federal e a União legislarão concorrentemente sobre as peculiaridades do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.
DA pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas mundiais ligados ao meio ambiente.
EO Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, mas veda-se que seja feito por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica.
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GabaritoA — O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos da lei federal.
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Ciência, Tecnologia e Inovação na Constituição Federal
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz literalmente o caput do art. 219 da CF/88, que trata do mercado interno como patrimônio nacional e seu incentivo para viabilizar o desenvolvimento e a autonomia tecnológica. As demais alternativas distorcem o texto constitucional, seja invertendo permissões (B e E), trocando destinatários de competência (C) ou alterando a finalidade da pesquisa tecnológica (D).
A banca cobra o conhecimento literal dos dispositivos constitucionais sobre ciência, tecnologia e inovação, especialmente os arts. 218 e 219 (incluindo parágrafos) e o art. 219-B. A chave é comparar cada alternativa com a redação exata.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora inversões de termos que alteram completamente o sentido: (B) troca "facultado" por "devem" – a CF faculta, não impõe; (E) troca "inclusive" por "veda-se" – o Estado apoia inclusive por extensão tecnológica; (D) substitui "brasileiros" por "mundiais" na finalidade da pesquisa; (C) inclui a União no lugar dos Municípios na competência concorrente sobre peculiaridades do SNCTI. Atenção à literalidade!
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve fielmente o caput do art. 219:
Art. 219CF/88
"O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal."
Todos os elementos estão presentes: mercado interno como patrimônio nacional, incentivo para desenvolvimento cultural e socioeconômico, bem-estar e autonomia tecnológica, e remissão à lei federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 218, §5º estabelece uma faculdade, não um dever:
Art. 218, §5CF/88
"É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica."
A alternativa usa "devem", impondo uma obrigação inexistente. O verbo "facultado" indica permissão, não imposição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A competência para legislar sobre peculiaridades do SNCTI é dos Estados, DF e Municípios, não da União. O art. 219-B, §2º dispõe:
Art. 219-B, §2CF/88
"Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios legislarão concorrentemente sobre suas peculiaridades."
A alternativa substitui "Municípios" por "União", incorrendo em erro.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A finalidade preponderante da pesquisa tecnológica é a solução de problemas brasileiros, não mundiais. Art. 218, §2º:
Art. 218, §2CF/88
"A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional."
O termo "mundiais" está em desacordo com o texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Estado apoia a formação de recursos humanos inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica. Art. 218, §3º:
Art. 218, §3CF/88
"O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, inclusive por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho."
A alternativa afirma que é vedado, quando na verdade é permitido e incentivado. O termo "inclusive" foi substituído por "veda-se", invertendo o comando.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)