Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2023

Poder Legislativo – Sessões e convocação extraordinária

Gabarito: letra D. O art. 57, §7º da CF veda expressamente o pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação para sessão legislativa extraordinária, sendo a única alternativa correta. As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais: a legislatura dura 4 anos (art. 44, p.ú.); as datas do segundo período legislativo são de 1º de agosto a 22 de dezembro (art. 57, caput); a convocação extraordinária pode ser feita também pelo Presidente da Câmara (art. 57, §6º, II); e a regra de deliberação é maioria simples dos presentes, desde que presente a maioria absoluta (art. 47).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Dispõe que a legislatura compreende o período de cada dois anos e que seu término impede a continuidade das CPIs. No entanto, o art. 44, parágrafo único, da CF determina que cada legislatura terá a duração de quatro anos. Ademais, a extinção da CPI ao final da legislatura é consequência natural, mas o erro principal é a duração da legislatura.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o segundo período legislativo vai de 15 de agosto a 20 de dezembro. O art. 57, caput, da CF estabelece que o Congresso Nacional reúne-se de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro. As datas estão incorretas. Além disso, a não interrupção sem aprovação da LDO é correta (art. 57, §2º), mas a alternativa erra nas datas.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que apenas o Presidente da República ou o Presidente do Senado podem convocar reunião extraordinária em caso de urgência. O art. 57, §6º, II, da CF prevê que a convocação pode ser feita pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas. Portanto, o Presidente da Câmara também tem essa competência.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 57, §7º, da CF dispõe:

A vedação abrange os congressistas e, por extensão, os servidores que eventualmente receberiam tal parcela? A literalidade do dispositivo não especifica "servidores", mas a interpretação sistemática e a jurisprudência consolidada entendem que a proibição alcança todos que poderiam receber verba indenizatória em razão da convocação, incluindo servidores quando cabível. Dessa forma, a redação da alternativa está em conformidade com o espírito da norma.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que as decisões do Congresso Nacional são tomadas, em regra, pela maioria absoluta de votos dos presentes. O art. 47 da CF estabelece que "salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros." Isso significa que o quórum de presença é a maioria absoluta, mas a aprovação se dá por maioria simples (metade mais um dos votos dos presentes). A alternativa confunde os conceitos.

Gabarito: letra D.