Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2023

Organização Político-Administrativa do Estado: Repartição de Competências

Gabarito: letra E. A lei estadual que impõe a divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e jornais invade a competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão (art. 22, IV, CF) e viola o princípio da livre iniciativa (art. 1º, IV, c/c art. 170, caput, CF), sendo inconstitucional sob os aspectos formal e material, conforme jurisprudência consolidada do STF (ADI 5.292).

A questão exige o conhecimento da repartição constitucional de competências legislativas. A televisão e os jornais, como veículos de radiodifusão e comunicação social, estão sujeitos à competência privativa da União (art. 22, IV). Além disso, a imposição de conteúdo obrigatório fere a livre iniciativa, fundamento da ordem econômica. O STF, no julgamento da ADI 5.292 (rel. Min. Cármen Lúcia, j. 28-3-2022), declarou a inconstitucionalidade de lei catarinense com idêntico teor, por violação à competência privativa da União e à livre iniciativa.

Art. 1º — A República Federativa do Brasil [...] tem como fundamentos: [...] IV — os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

Art. 170 — A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...]

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei é constitucional por preponderar a dignidade da pessoa humana. Embora a dignidade seja fundamento da República (art. 1º, III), ela não autoriza o estado-membro a invadir competência privativa da União. O STF entende que a proteção de crianças desaparecidas não justifica a usurpação de competência federal, sendo a lei inconstitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Reconhece a inconstitucionalidade formal, mas a limita a esse aspecto. Na verdade, a lei é também materialmente inconstitucional por violar a livre iniciativa (art. 1º, IV; art. 170). A imposição de conteúdo obrigatório a veículos de comunicação interfere na liberdade de empreendimento, caracterizando vício material.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a competência seria municipal por interesse local. O Supremo já decidiu que a matéria de radiodifusão é de competência privativa da União, não dos municípios (art. 30, I, CF não se aplica). A lei estadual invade competência federal, não municipal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a obrigatoriedade seria constitucional apenas para jornais (impressos). Entretanto, a divulgação em jornais também envolve comunicação social, matéria que, embora não seja exclusivamente federal, a imposição de publicação obrigatória por lei estadual viola a livre iniciativa e a competência federal para estabelecer regras gerais de imprensa. A jurisprudência do STF (ADI 5.292) não fez essa distinção, considerando a lei integralmente inconstitucional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece corretamente a inconstitucionalidade sob ambos os aspectos: formal (invasão da competência privativa da União para legislar sobre radiodifusão – art. 22, IV, CF) e material (violação do princípio da livre iniciativa – art. 1º, IV; art. 170, caput, CF). O STF, na ADI 5.292, julgou procedente ação direta contra lei semelhante do Estado de Santa Catarina, confirmando esse entendimento.

Gabarito: letra E.