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Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Aparecida D'Oeste (São Paulo) — VUNESP 2023

Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Aparecida D'Oeste (São Paulo)
Código
vu072828
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Aparecida - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Nos termos da Lei Orgânica, do Município de Aparecida, assinale a alternativa correta.
  1. ATrata-se de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, em- préstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.
  2. BPara a investidura no cargo de Diretor Municipal, é necessário ser domiciliado e residir no município de Aparecida.
  3. CSó se procederá, mediante audiência pública, a deliberação de projetos de lei que envolvam impacto na rede municipal de ensino.
  4. DÉ proibida a venda, doação, permissão ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins, lagos públicos, incluindo pequenos espaços destinados à venda de impressos, refrigerantes e comestíveis.
  5. EO Município poderá criar bancos de órgãos, tecidos e substâncias, e aliená-los na forma da lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Trata-se de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, em- préstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.

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