Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
vu072829
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Aparecida - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Com relação à Lei no 1.079/50, é correto afirmar que
Aqualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal.
Bqualquer cidadão pode denunciar o Governador, perante o Congresso Nacional, por crime de responsabilidade.
Cqualquer cidadão pode denunciar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal.
Da declaração de procedência da acusação nos crimes de responsabilidade poderá ser decretada pela maioria simples da Câmara que a preferir.
Enão poderá exceder de 180 dias, contados da data da declaração da procedência da acusação, o prazo para o processo e julgamento dos crimes definidos nessa lei.
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GabaritoC — qualquer cidadão pode denunciar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador Geral da República, por crime de responsabilidade, perante o Senado Federal.
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Lei 1.079/50 — Crimes de Responsabilidade
Gabarito: letra C. A alternativa correta é a que afirma que qualquer cidadão pode denunciar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República por crime de responsabilidade perante o Senado Federal, conforme previsto na Lei 1.079/50 e na competência do Senado (CF, art. 52, II).
A questão exige o conhecimento do rito de denúncia para autoridades com crime de responsabilidade, que varia conforme o cargo: o Presidente e Ministros de Estado são denunciados perante a Câmara dos Deputados; já os Ministros do STF e o PGR, perante o Senado. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A denúncia contra o Presidente da República ou Ministro de Estado é feita perante a Câmara dos Deputados, não perante o Senado Federal. É o que dispõe o art. 14 da Lei 1.079/50: "Qualquer cidadão poderá denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, perante a Câmara dos Deputados".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os Governadores, no âmbito dos crimes de responsabilidade, são denunciados perante a Assembleia Legislativa do respectivo Estado, e não perante o Congresso Nacional (que é federal). A Lei 1.079/50, em seus arts. 2º e 78, trata do processo dos Governadores, mas a denúncia é dirigida à Assembleia.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Qualquer cidadão pode denunciar os Ministros do STF e o PGR perante o Senado Federal. Isso decorre do art. 52, II, da Constituição (competência do Senado para processar e julgar essas autoridades) e do art. 39 da Lei 1.079/50, que expressamente prevê essa possibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A declaração de procedência da acusação (admissibilidade) na Câmara dos Deputados exige o voto de dois terços de seus membros, conforme o art. 86, caput, da Constituição. A maioria simples é insuficiente. Já a condenação pelo Senado também requer dois terços (CF, art. 52, parágrafo único).
Art. 86CF/88
Art. 86 — "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O prazo de 180 dias mencionado na Constituição (art. 86, §2º) refere-se ao afastamento do Presidente da República, e não ao prazo total do processo. Se o julgamento não for concluído nesse prazo, o Presidente retorna ao cargo, mas o processo prossegue. Não há previsão de prazo máximo de 180 dias para o processo e julgamento dos crimes de responsabilidade de outras autoridades.
Art. 86, §2CF/88
Art. 86, §2º — "Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo."
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o foro de denúncia: Presidente e Ministros de Estado → Câmara dos Deputados; Ministros do STF e PGR → Senado Federal. Memorize essa distinção para não cair na troca.
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Monte uma tabela com as autoridades e seus respectivos foros de denúncia e julgamento: Presidente (Câmara dos Deputados para denúncia, Senado para julgamento); Ministros de Estado (Câmara dos Deputados para denúncia, STF para julgamento em crime comum ou Senado se conexo); Ministros do STF/PGR (Senado para denúncia e julgamento); Governadores (Assembleia Legislativa).