Questão de Direito Tributário — ICMS — VUNESP 2023
Direito Tributário›ICMS
Código
vu072845
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Aparecida - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Na repartição do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), pertencerá aos municípios, observados os critérios previstos constitucionalmente, o percentual de
A65%.
B50%.
C35%.
D25%.
E22,5%.
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GabaritoD — 25%.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Repartição do ICMS aos Municípios (CF, art. 158, IV)
Gabarito: letra D. O art. 158, IV, da Constituição Federal determina que 25% do produto da arrecadação do ICMS pertencem aos Municípios. Esse é o percentual global, antes da distribuição interna entre os próprios municípios, que segue os critérios do §1º do mesmo artigo (65% mínimo por valor adicionado e até 35% por lei estadual).
Art. 158CF/88
Art. 158 — Pertencem aos Municípios ... IV — 25% (vinte e cinco por cento): a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
A banca testa o conhecimento literal da CF. O candidato precisa distinguir o total devido aos municípios (25%) dos percentuais usados para ratear esse total entre eles (65% mínimo e 35% máximo).
NÃO CAIA NESSA!
É comum o aluno confundir os 25% (total da cota municipal) com os 65% (mínimo a distribuir por valor adicionado) ou com os 35% (máximo a distribuir por lei). Lembre-se: os 65% e 35% são critérios de divisão dentro dos 25% que já pertencem aos municípios. O valor global é fixo: 25%.
Repartição ICMS (art. 158, IV)
1Total aos municípios
25%
2Rateio entre municípios (§1º)
Mínimo 65% (valor adicionado)
Máximo 35% (lei estadual)
Pelo menos 10% (aprendizagem)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
65% não é o total que cabe aos municípios, mas o percentual mínimo a ser distribuído entre eles com base no valor adicionado (art. 158, §1º, I).
Alternativa B — ❌ Incorreta
50% é o percentual do IPVA que pertence aos municípios (art. 158, III), não do ICMS.
Alternativa C — ❌ Incorreta
35% é o limite máximo que pode ser distribuído por lei estadual (art. 158, §1º, II), do qual pelo menos 10 pontos percentuais devem ser baseados em indicadores de melhoria da aprendizagem. Não é o total.
Alternativa D — ✅ Correta
25% é exatamente o percentual que a Constituição atribui aos municípios sobre a arrecadação do ICMS (art. 158, IV, "a"). Incide sobre o produto da arrecadação do imposto estadual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
22,5% não tem previsão constitucional para o ICMS. É um percentual que pode aparecer em outros contextos, mas não aqui.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a tabela dos percentuais de repartição do ICMS:
Percentual
Destino
25%
Total pertencente aos municípios (art. 158, IV)
75%
Permanente com o Estado
65% (mín.)
Do montante dos 25%, distribuição por valor adicionado
35% (máx.)
Do montante dos 25%, distribuição conforme lei estadual (sendo 10 p.p. para educação equitativa)