Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — VUNESP 2023
Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
- Código
- vu072846
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Aparecida - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Em determinado município vigia lei isentante, concedida em caráter geral e incondicional, que dispensava os contribuintes do pagamento do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU para proprietários cujo imóvel tivesse valor venal de até R$ 70.000,00. Todavia, em razão do baixo volume arrecadatório, o município fez publicar, em 10 de agosto de 2023, nova lei revogando a anterior e passando a exigir o tributo a partir de 30 de novembro do mesmo ano. Nessa hipótese, a lei revogadora é válida
- Aporque a isenção concedida em caráter geral e incondicional não gera direito adquirido e pode ser revogada a qualquer tempo com cobrança do imposto dentro do mesmo exercício.
- Bporque o Código Tributário Nacional admite a revogação da lei isentante, desde que a lei revogadora tenha efeitos irretroativos, de modo a não se aplicar à isenção daqueles que já a possuíam, quando de sua publicação, em razão do direito adquirido.
- Cmas inconstitucional sua cláusula de vigência, por ofensa aos princípios da capacidade contributiva e da irretroatividade.
- Dmas inconstitucional sua cláusula de vigência, por ofensa aos princípios da noventena e da irretroatividade.
- Emas inconstitucional sua cláusula de vigência, por ofensa aos princípios da anterioridade geral e da noventena.