Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — VUNESP 2023

Recurso Extraordinário e Repercussão Geral

Gabarito: letra B. A inexistência de repercussão geral exige a manifestação de, no mínimo, dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme entendimento consolidado pelo RISTF e pela prática da Corte. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou desatualizações normativas.

A banca testa o conhecimento sobre os requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário, especialmente a repercussão geral, disciplinada no art. 1.035 do CPC/2015. A repercussão geral é requisito específico de admissibilidade, e sua análise é de competência exclusiva do STF, cabendo ao recorrente demonstrá-la em preliminar.

Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):

Art. 1.035 — "O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo."

§ 2º — "O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal."

§ 3º — "Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que:" I – contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; III – tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o recurso extraordinário tem por finalidade assegurar que tratados ou leis federais não contrariem a Constituição. Essa é a finalidade do controle de constitucionalidade em geral, não especificamente do recurso extraordinário. O recurso extraordinário visa impugnar decisão judicial que ofenda dispositivo constitucional, sendo um instrumento de controle difuso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A inexistência de repercussão geral é decidida pelo STF, e o quórum mínimo para rejeitá-la é de dois terços dos membros do Tribunal, conforme art. 324 do RISTF (que exige maioria qualificada de 2/3 para negar a repercussão geral). O CPC não especifica o quórum, mas a jurisprudência e o regimento interno confirmam esse requisito.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A repercussão geral é requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, e não de cabimento. O cabimento refere-se à adequação do recurso à decisão recorrida (ex.: decisão de última instância que contraria a Constituição). A admissibilidade envolve condições como repercussão geral, tempestividade e preparo. A banca confunde os conceitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A competência para examinar a existência de repercussão geral é exclusiva do STF, conforme art. 1.035, §2º. Ao tribunal de origem (órgão a quo) cabe apenas verificar a existência da preliminar formal, não o mérito da repercussão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 1.035, §3º, originalmente previa no inciso II a hipótese de repercussão geral automática para acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos. Esse inciso foi revogado pela Lei 13.256/2016. Portanto, não há mais presunção de repercussão geral nesse caso. Atualmente, o §3º contém apenas os incisos I e III.

Gabarito: letra B.