Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — VUNESP 2023

Cumprimento provisório de sentença no CPC/2015

Gabarito: letra E. A sentença que fixa alimentos, por força do art. 1.012, §1º, V, do CPC, não é dotada de efeito suspensivo na apelação, permitindo o cumprimento provisório. O art. 520, I, do CPC determina que o exequente se obriga a reparar os danos causados ao executado caso a sentença seja reformada – exatamente o que afirma a alternativa E.

A banca explora o regime do cumprimento provisório (arts. 520 a 522) e a disciplina específica dos alimentos (art. 528). Observe que a ação de alimentos tem tramitação especial e a sentença condenatória é provisoriamente executável.

Lei 13.105/2015 (CPC):

Art. 520 — "O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:"

I – "corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido";

II – "fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos";

III – "se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução";

IV – "o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é necessário aguardar o trânsito em julgado. No entanto, como a apelação não tem efeito suspensivo (art. 1.012, §1º, V – sentença que confirma, concede ou revoga alimentos), o cumprimento provisório é imediatamente cabível (art. 520, caput).

Alternativa B — ❌ Incorreta

A condição de "apresentar garantia de 5%" não existe. O art. 520, IV exige caução apenas para o levantamento de depósito ou atos que possam causar grave dano ao executado – não como requisito para iniciar o cumprimento. Além disso, o percentual de 5% é aleatório (a caução é arbitrada pelo juiz).

Alternativa C — ❌ Incorreta

No cumprimento de sentença (provisório ou definitivo), o executado se defende por meio de impugnação (art. 525 c/c art. 520, §1º), e não por embargos à execução, que são cabíveis apenas na execução de título extrajudicial (art. 914). A banca troca os institutos propositalmente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 520, III é claro: se a sentença for modificada apenas em parte, somente nesta parte a execução fica sem efeito. A alternativa diz que "toda execução ficará sem efeito", invertendo a regra.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Literalidade do art. 520, I: o exequente assume a responsabilidade pelos danos causados ao executado caso a sentença venha a ser reformada. É a consequência lógica do cumprimento provisório, que se dá por conta e risco do exequente.

Conclusão: A única alternativa correta é a E, que reproduz fielmente o art. 520, I do CPC.