Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — VUNESP 2023
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- vu072860
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Aparecida - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Com relação às obrigações do Município para com a educação, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que
- Aatuarão prioritariamente no ensino fundamental e no ensino médio.
- Bdeve aplicar, no mínimo, vinte e dois por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.
- Ca oferta irregular do ensino obrigatório pelo Poder Público importa na responsabilidade da autoridade competente.
- Do ensino religioso, componente curricular da educação básica, deve ser ministrado nas escolas públicas de ensino fundamental.
- Eo ensino é livre à iniciativa privada, porém os recursos públicos serão restritos ao financiamento das escolas públicas.