Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — VUNESP 2023

Direito Constitucional — Competências Municipais e Liberdade de Iniciativa

Gabarito: letra A. A questão trata da fixação de distância mínima para instalação de lojas de eletrônicos ao redor de uma basílica, com o objetivo de priorizar lojas de artigos religiosos. A matéria insere-se na competência dos municípios para legislar sobre ordenamento urbano e zoneamento, conforme o art. 30, I e VIII, da Constituição Federal. As demais alternativas apresentam equívocos: a iniciativa do Executivo não é obrigatória nesse caso; a aplicação do poder de polícia é consequência, mas não o objeto direto do projeto de lei; e a via de controle concentrado no STF não é a mais adequada para leis municipais.

O enunciado descreve uma típica norma de uso e ocupação do solo, que é de interesse local. A Constituição atribui aos municípios competência para "legislar sobre assuntos de interesse local" (art. 30, I) e "promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano" (art. 30, VIII). Portanto, o projeto de lei está dentro da esfera de atribuições municipais.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O projeto de lei que estabelece distância mínima para lojas de eletrônicos ao redor de um templo religioso é matéria de interesse local, enquadrando-se na competência municipal prevista nos incisos I e VIII do art. 30 da CF/88. A regulamentação do uso do solo urbano, incluindo restrições a certos tipos de comércio em zonas específicas, é atribuição típica do município.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A iniciativa de lei sobre ordenamento urbano não é privativa do Chefe do Poder Executivo municipal. A regra geral é que a iniciativa legislativa é concorrente, salvo nas matérias taxativamente reservadas (ex.: criação de cargos, servidores públicos, orçamento). A Lei Orgânica do município pode prever casos de iniciativa exclusiva, mas o zoneamento comercial não está entre eles. Portanto, a afirmação de que o projeto "deve" ser de iniciativa do Executivo é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora a futura lei possa embasar o exercício do poder de polícia administrativa (fiscalização, licenciamento), o projeto de lei em si é um ato normativo, não um ato de aplicação do poder de polícia. A alternativa mistura o plano legislativo com o executivo. A lei cria a norma; a administração a aplica mediante atos concretos. Logo, não se pode afirmar que o projeto "envolve a aplicação" do poder de polícia — ele estabelece as regras que, depois, serão aplicadas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal é cabível contra leis ou atos normativos federais, estaduais e distritais (art. 102, I, a, CF). Contra leis municipais, a via adequada é a representação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local (art. 125, §2º, CF), salvo se a lei municipal violar diretamente a Constituição Federal em matéria de competência privativa da União — hipótese excepcional. No caso, como a lei é municipal e trata de competência municipal, a ADI no STF não seria o instrumento típico. A alternativa é, portanto, incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há súmula do Supremo Tribunal Federal que vede a fixação de distância mínima para comércio ao redor de templos religiosos. O STF já reconheceu a competência municipal para regular o uso do solo e o exercício de atividades econômicas (por exemplo, Súmula 419/STF – revogada? Na verdade, o STF tem jurisprudência no sentido de que os municípios podem impor restrições ao comércio, desde que não afrontem a livre concorrência). Não existe súmula que torne tal projeto inconstitucional. Logo, a alternativa é falsa.

Gabarito: letra A.