Direito Constitucional · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu072863

Direito ConstitucionalO Federalismo Brasileiro

Código: vu072863
Banca: VUNESP
Órgão: Câmara de Aparecida - SP
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Procurador Legislativo

Em razão de demandas empresariais e turísticas, municípios de determinada região pretendem fundir-se num só, a fim de que aquela região seja mais facilmente identificada e compreendida como um polo turístico.Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a fusão dos municípios pode ocorrer

Amediante consórcio administrativo entre os municípios envolvidos, que dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.
Bsomente mediante lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.
Cmediante lei estadual complementar, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.
Dsomente mediante regulação específica, a ser deter- minada por Lei Complementar Federal, exigindo-se consulta prévia por meio de referendo às populações dos Municípios envolvidos.
Emediante projeto de lei estadual de iniciativa da população dos municípios envolvidos, que deve ser acompanhado de Estudos de Viabilidade Municipal, exigindo-se consulta prévia por meio de referendo às populações dos Municípios envolvidos.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — mediante consórcio administrativo entre os municípios envolvidos, que dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fusão de Municípios — Art. 18, §4º da CF/88

Gabarito oficial: A. Contudo, segundo a Constituição Federal, a alternativa correta é a B. O Art. 18, §4º da CF/88 estabelece que a fusão de municípios deve ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e depende de consulta prévia mediante plebiscito às populações envolvidas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. A alternativa A menciona "consórcio administrativo", que não é o instrumento previsto constitucionalmente.

Art. 18, §4CF/88

Art. 18, §4º — "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a fusão ocorre mediante "consórcio administrativo" entre os municípios. A CF/88 não prevê consórcio para esse fim; o instrumento exigido é lei estadual. Os demais elementos (plebiscito, estudos de viabilidade) estão corretos, mas o meio é trocado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO (interpretação correta)

Reproduz fielmente o Art. 18, §4º: lei estadual, prazo fixado por lei complementar federal, plebiscito prévio e estudos de viabilidade. É a alternativa que espelha a literalidade constitucional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro duplo: fala em "lei estadual complementar" (a CF exige lei estadual ordinária, e não complementar) e omite o plebiscito (exige só divulgação dos estudos). Ambos são requisitos obrigatórios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Substitui "plebiscito" por "referendo" e não menciona lei estadual, apenas "regulação específica" por lei complementar federal. O referendo é consulta posterior, enquanto o plebiscito é prévio; além disso, a lei estadual é indispensável.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também troca plebiscito por referendo e acrescenta "iniciativa da população" para o projeto de lei, o que não está previsto no §4º. A fusão depende de lei estadual de iniciativa do Executivo ou Legislativo, não de iniciativa popular.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca "lei estadual" por "consórcio administrativo" (alt. A) ou "lei estadual complementar" (alt. C), e substitui "plebiscito" por "referendo" (alt. D e E). O candidato deve lembrar que o texto constitucional é claro quanto ao instrumento (lei estadual) e à consulta (plebiscito prévio).

Observação: O gabarito oficial diverge do texto constitucional. Para fins de prova, prevalece a literalidade do Art. 18, §4º, sendo a alternativa B a correta.

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