Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recurso Extraordinário — VUNESP 2023

Recurso Extraordinário contra ADI estadual

Gabarito: letra A. Contra decisão de Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade (controle concentrado) que declara lei municipal inconstitucional, o recurso cabível ao Supremo Tribunal Federal é o Recurso Extraordinário. Para ser admitido, o recorrente deve demonstrar que a decisão do TJ violou a Constituição Federal, o que se faz, no caso de norma municipal sobre trânsito, comprovando a compatibilidade da lei municipal com a lei federal – por exemplo, para mostrar que o TJ excedeu sua competência ao julgar inconstitucional uma lei que está de acordo com a legislação federal (art. 22, XI, CF). A alternativa A é a única que apresenta o recurso correto e o pressuposto adequado à situação concreta.

A banca testa o conhecimento sobre os recursos contra decisões de tribunais de justiça em controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais. O erro mais comum é confundir o Recurso Extraordinário (STF) com o Recurso Especial (STJ) ou com o Recurso Ordinário (cabível em hipóteses específicas, como mandado de segurança de competência originária do tribunal).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O recurso é o Recurso Extraordinário, pois a controvérsia envolve a interpretação da Constituição Federal (discussão sobre a competência para legislar sobre trânsito e a hierarquia entre normas federal, estadual e municipal). O pressuposto específico exigido pela banca é a demonstração da compatibilidade da lei municipal com a lei federal, que evidencia a violação constitucional perpetrada pelo TJ ao declarar a lei local inconstitucional. Esse é o argumento central para que o STF examine a questão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora o Recurso Extraordinário seja o recurso correto, a alternativa exige demonstração de "constitucionalidade da lei municipal" e de repercussão geral. A repercussão geral é, de fato, um pressuposto de admissibilidade do RE (CF, art. 102, § 3º). Contudo, no contexto específico da questão, o que se espera é que o recorrente demonstre a compatibilidade com a lei federal como forma de caracterizar a ofensa à Constituição, não uma alegação genérica de constitucionalidade. Além disso, a banca considera que a demonstração de repercussão geral não é o elemento central do caso – o foco está no fundamento da violação constitucional. Portanto, a alternativa está incompleta e não atende ao que o enunciado pede.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O recurso é Extraordinário, mas o pressuposto de "repercussão municipal" não existe no ordenamento jurídico. A repercussão geral é o instituto aplicável, e mesmo assim não é o pressuposto principal exigido na situação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O recurso indicado é o Recurso Ordinário, que não é cabível contra decisão de TJ em ação direta de inconstitucionalidade. O Recurso Ordinário é interposto ao STF ou STJ em hipóteses taxativas (v.g., mandado de segurança, habeas data, etc.). Além disso, o pressuposto de "constitucionalidade da lei municipal" com repercussão geral não se aplica ao Recurso Ordinário.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Novamente, o recurso é Ordinário, inadequado para a hipótese. A demonstração de compatibilidade com lei federal seria argumento para RE, não para RO. O interesse recursal é pressuposto geral, mas o recurso errado invalida a alternativa.

Gabarito: letra A.