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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
vu072870
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Aparecida - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Em razão de demandas empresariais e turísticas, municípios de determinada região pretendem fundir-se num só, a fim de que aquela região seja mais facilmente identificada e compreendida como um polo turístico.Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a fusão dos municípios pode ocorrer
  1. Amediante consórcio administrativo entre os municípios envolvidos, que dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  2. Bsomente mediante lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  3. Cmediante lei estadual complementar, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  4. Dsomente mediante regulação específica, a ser determinada por Lei Complementar Federal, exigindo-se consulta prévia, por meio de referendo às populações dos Municípios envolvidos.
  5. Emediante projeto de lei estadual de iniciativa da população dos municípios envolvidos, que deve ser acompanhado de Estudos de Viabilidade Municipal, exigindo-se consulta prévia, por meio de referendo às populações dos Municípios envolvidos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — somente mediante lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fusão de Municípios

Gabarito: letra B. A fusão de municípios deve ocorrer por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, com consulta prévia por plebiscito às populações envolvidas e divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal, conforme o art. 18, §4º da Constituição Federal.

Art. 18, §4CF/88

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A CF exige lei estadual para a fusão, e não consórcio administrativo. O consórcio é instrumento de cooperação entre entes, não serve para alteração territorial.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente todos os requisitos do art. 18, §4º: lei estadual, período fixado por Lei Complementar Federal, plebiscito prévio e Estudos de Viabilidade Municipal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro duplo: (1) a CF não exige lei complementar estadual; basta lei estadual ordinária. (2) omite a exigência de plebiscito, que é obrigatório para a fusão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A fusão é feita por lei estadual, não por “regulação específica” a ser determinada por Lei Complementar Federal. Além disso, o instrumento de consulta é plebiscito, e não referendo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A iniciativa do projeto de lei não é popular; cabe ao Executivo ou Legislativo estadual. Ademais, novamente troca plebiscito por referendo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora três substituições comuns: (1) troca “lei estadual” por “consórcio” ou “lei complementar estadual”; (2) substitui “plebiscito” por “referendo”; (3) insere iniciativa popular, que não existe no rito. O candidato deve memorizar o texto exato do §4º: lei estadual + período fixado por LCF + plebiscito + EVM.

Gabarito: letra B.

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