Questão de Direito Constitucional — Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto — VUNESP 2023

Controle de Constitucionalidade: Preventivo e Repressivo

Gabarito: letra A. O projeto de lei em tramitação pode ser submetido a controle preventivo pela própria Câmara de Vereadores (por meio de sua Comissão de Constituição e Justiça) e, após convertido em lei, a controle repressivo pelo Poder Judiciário (via difusa ou concentrada). A banca considera que a alternativa A contempla corretamente ambos os momentos e os respectivos órgãos competentes. As demais alternativas ou restringem indevidamente as possibilidades ou confundem os responsáveis pelo controle.

No controle preventivo, a constitucionalidade é verificada antes da aprovação do projeto, durante o processo legislativo. Já o controle repressivo ocorre após a edição da norma, quando o Poder Judiciário é provocado para analisar sua compatibilidade com a Constituição. A alternativa A menciona essas duas possibilidades de forma adequada.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta porque reconhece que o projeto de lei pode ser submetido a controle preventivo pela própria Câmara de Vereadores (órgão legislativo) e, futuramente, a controle repressivo pelo Poder Judiciário. Essa é a leitura mais abrangente e alinhada com a sistemática do controle de constitucionalidade brasileiro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o projeto pode ser submetido "somente a controle preventivo" e que este seria da "Câmara de Vereadores e Poder Executivo". O erro está em excluir a possibilidade de controle repressivo (que é plenamente cabível após a lei ser aprovada) e em incluir o Poder Executivo como órgão de controle preventivo de constitucionalidade — o Executivo pode vetar projeto por inconstitucionalidade (controle político), mas o controle preventivo típico é realizado pelo Legislativo (CCJ).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o projeto pode ser submetido "somente a controle repressivo de constitucionalidade, por meio do Poder Judiciário". Ignora que o projeto ainda não é lei, portanto o controle repressivo só seria cabível após sua aprovação. Antes disso, é perfeitamente possível (e desejável) o controle preventivo interno da Câmara.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe controle repressivo "por meio do veto do Poder Executivo". O veto presidencial (ou prefeital) é ato político que pode ser motivado por inconstitucionalidade, mas não é controle de constitucionalidade repressivo exercido pelo Poder Judiciário. O veto, se não for mantido ou se for superado pelo Legislativo, ainda pode ser objeto de controle judicial posterior. A alternativa confunde a natureza do veto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma controle preventivo "do Poder Executivo" e repressivo "pela Mesa da Câmara de Vereadores". Inverte os órgãos: o controle preventivo é típico do Poder Legislativo (Comissão de Constituição e Justiça), não do Executivo; e o controle repressivo de constitucionalidade é exercido pelo Poder Judiciário, não pela Mesa da Câmara, que é órgão interno administrativo.

Gabarito: letra A.