Questão de Direito Constitucional — Recurso Extraordinário — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Recurso Extraordinário
Código
vu072872
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Aparecida - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Determinado município criou norma sobre trânsito local que posteriormente foi declarada inconstitucional pelo respectivo Tribunal de Justiça Estadual em ação do controle concentrado. Inconformado com a decisão, o Presidente da Câmara de Vereadores pretende recorrer à segunda instância.Nesse sentido, assinale a alternativa que contemple o recurso a ser interposto, além de seus pressupostos.
ARecurso Extraordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal.
BRecurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.
CRecurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão municipal.
DRecurso Ordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.
ERecurso Ordinário, demonstrando-se a compatibilidade da lei municipal frente à lei federal e o interesse recursal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Recurso Extraordinário, demonstrando-se a constitucionalidade da lei municipal e que há repercussão geral.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Recurso contra declaração de inconstitucionalidade de lei municipal em controle concentrado estadual
Gabarito: letra B. A decisão do Tribunal de Justiça em ação direta de inconstitucionalidade que declara inconstitucional lei municipal é atacável por Recurso Extraordinário (RE) para o STF, nos termos do art. 102, III, "a" e "b" da Constituição Federal. Para tanto, é necessário demonstrar que a lei municipal é constitucional (ou seja, que a decisão recorrida contrariou a CF) e que a questão constitucional possui repercussão geral (art. 102, §3º, CF).
A banca testa o conhecimento sobre os recursos constitucionais e sua adequação. O Recurso Ordinário (RO) é cabível, por exemplo, contra decisões de Tribunais Superiores em habeas corpus, mandado de segurança etc. (CF, art. 102, II), mas não se aplica a julgamentos de mérito de ADI estadual. Já o RE é o instrumento para impugnar decisões de única ou última instância que violem a Constituição Federal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Menciona "compatibilidade da lei municipal frente à lei federal". O RE exige contrariedade a dispositivo da CF (art. 102, III, "a") ou declaração de inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ("b"), ou validade de lei local contestada em face da CF ("c") – nunca mera compatibilidade com lei federal, que é questão infraconstitucional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao indicar o RE e seus dois pressupostos específicos: (1) demonstrar que a lei municipal é constitucional (a decisão do TJ a declarou inconstitucional, e o RE busca reverter isso com base na CF); (2) demonstrar a repercussão geral da questão constitucional, exigência criada pela EC 45/2004 (art. 102, §3º, CF).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inova ao falar em "repercussão municipal". A CF só prevê a repercussão geral como requisito de admissibilidade do RE (art. 102, §3º). Não há figura jurídica análoga no plano municipal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Indica Recurso Ordinário, que é cabível em hipóteses taxativas (CF, art. 102, II) – como crimes políticos, ou habeas corpus denegado por Tribunal Superior. A decisão do TJ em ADI não se enquadra em nenhuma delas. Além disso, o RO não exige demonstração de repercussão geral (requisito exclusivo do RE).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Também menciona Recurso Ordinário, com argumento de "compatibilidade da lei municipal frente à lei federal". Mesmo erro: o recurso é inadequado; o pressuposto indicado é equivocado (não é compatibilidade, mas constitucionalidade); e o "interesse recursal" é pressuposto genérico de qualquer recurso, não específico para o caso.
NÃO CAIA NESSA!
Confundir Recurso Extraordinário com Recurso Ordinário. O RO é restrito aos casos do art. 102, II, CF (decisões de Tribunais Superiores em writs denegados; crimes políticos). Já o RE é o remédio contra decisões de qualquer tribunal (inclusive TJ) que violem a Constituição. A banca explora exatamente essa diferença.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, ao ver decisão de TJ em ADI, lembre-se: cabe Recurso Extraordinário para o STF, com demonstração de repercussão geral. O recurso adequado para questionar a constitucionalidade de lei municipal é sempre o RE, nunca o RO.