Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais — VUNESP 2023

Desqualificação de Organização Social – Lei nº 9.637/98

Gabarito: letra C. O descumprimento de cláusulas do contrato de gestão por Organização Social autoriza sua desqualificação como OS, com a consequente reversão dos bens e valores públicos que lhe foram permitidos ou entregues, conforme disciplina a Lei nº 9.637/98 (Lei das Organizações Sociais). A alternativa C reproduz exatamente essa previsão legal.

A Lei nº 9.637/98, em seu artigo 16, estabelece que a entidade qualificada como Organização Social pode ser desqualificada caso descumpra o contrato de gestão, e nessa hipótese os bens e valores públicos por ela utilizados retornam ao poder público. É a sanção administrativa própria para o descumprimento contratual, independentemente de outras medidas cíveis ou criminais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a desqualificação pode ocorrer sem processo administrativo, desde que prevista no contrato. Contudo, a desqualificação é um ato administrativo que exige o devido processo legal, com contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV). A mera previsão contratual não afasta essa garantia constitucional. A desqualificação depende de processo administrativo formal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a desqualificação não pode ser aplicada administrativamente, devendo ser efetivada pela via judicial. Na verdade, a desqualificação é uma sanção administrativa, aplicada pelo próprio ente público contratante (União, Estado, Município) no âmbito do contrato de gestão, sem necessidade de intervenção judicial. O Judiciário só seria acionado em caso de ilegalidade, mas a sanção em si é administrativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É exatamente o que dispõe a Lei nº 9.637/98: a desqualificação da entidade como Organização Social é permitida, e nesse caso ocorre a reversão dos bens permitidos (bens públicos colocados à disposição) e dos valores entregues à utilização da OS. Essa reversão é automática e decorre da extinção do vínculo especial com o poder público.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona que os dirigentes respondem de forma subsidiária pelos danos causados. Na verdade, a Lei nº 9.637/98 (art. 10) estabelece que os dirigentes da OS respondem solidária e diretamente pelos danos que causarem ao patrimônio público, e não de forma subsidiária. A responsabilidade subsidiária é própria de outros regimes (ex.: fiador), mas aqui a lei é clara quanto à solidariedade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Prevê suspensão do contrato de gestão e encaminhamento à Procuradoria. A sanção principal prevista na lei para o descumprimento é a desqualificação, e não a mera suspensão. Embora seja possível a suspensão como medida cautelar, a sanção final é a desqualificação, com reversão dos bens. O encaminhamento à Procuradoria é cabível para cobrança judicial, mas não é a sanção imediata descrita na lei.

Gabarito: letra C.