Direito Constitucional · VUNESP · 2023 | Questão sqc-vu072888

Poder Legislativo Estadual — Competência da Assembleia e Sanção do Governador

Gabarito: letra E. A decisão sobre intervenção estadual em Município é matéria de competência exclusiva da Assembleia Legislativa (art. 20, VII, da Constituição do Estado de São Paulo), que não depende de sanção do governador. Já as demais alternativas (plano plurianual, autorização para alienação de imóveis, organização administrativa/judiciária/MP e normas de direito financeiro) estão no rol do art. 19, que exige sanção governamental.

A questão cobra a distinção entre as matérias que, segundo a Constituição Estadual de São Paulo, são aprovadas com sanção do Governador (art. 19) e aquelas que são de competência exclusiva da Assembleia, independentemente de sanção (art. 20). O art. 19 enumera diversas matérias que dependem de sanção, enquanto o art. 20 lista as competências privativas da Assembleia, que não exigem sanção do Executivo.

A banca explora exatamente essa diferença, e a alternativa E é a única que consta no art. 20 como competência exclusiva.

Para resolver, basta identificar em qual artigo da Constituição Estadual cada matéria se encaixa:

Art. 19CE-SP-1989

Compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, ressalvadas as especificadas no artigo 20, e especialmente sobre: [...] II — plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e empréstimos externos, a qualquer título, pelo Poder Executivo;

IV — autorização para a alienação de bens imóveis do Estado ou a cessão de direitos reais a eles relativos, bem como o recebimento, pelo Estado, de doações com encargo, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem;

VIII — organização administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria Geral do Estado;

IX — normas de direito financeiro.

Art. 20CE-SP-1989

Compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa: [...] VII — decidir, quando for o caso, sobre intervenção estadual em Município;

Matéria	Fundamento Constitucional (CE/SP)	Exige Sanção do Governador?
Plano plurianual	Art. 19, II	Sim
Autorização para alienação de bens imóveis do Estado	Art. 19, IV	Sim
Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público	Art. 19, VIII	Sim
Normas de direito financeiro	Art. 19, IX	Sim
Decisão sobre intervenção estadual em Município	Art. 20, VII	Não (competência exclusiva)

Matérias da Assembleia Legislativa (SP)

1Com sanção do Governador (art. 19)
- Plano plurianual
- Alienação de bens imóveis
- Organização administrativa/judiciária/MP
- Normas de direito financeiro
2Exclusivas, sem sanção (art. 20)
- Intervenção estadual em Município

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Alternativa A — ❌ Incorreta

O plano plurianual está previsto no art. 19, II, que exige sanção do governador. Portanto, não se enquadra no pedido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A autorização para alienação de bens imóveis do Estado está no art. 19, IV, que depende de sanção.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A organização administrativa, judiciária, do Ministério Público está no art. 19, VIII, sujeita a sanção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As normas de direito financeiro constam do art. 19, IX, também com sanção.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A decisão sobre intervenção estadual em Município é competência exclusiva da Assembleia Legislativa (art. 20, VII), não exigindo sanção do governador. É a única alternativa que atende ao comando.

NÃO CAIA NESSA!

A banca coloca várias matérias que são de competência da Assembleia, mas que exigem sanção do governador (art. 19). O candidato pode confundir e achar que todas as matérias aprovadas pela Assembleia independem de sanção, mas a Constituição estadual faz a distinção. Decore o rol do art. 20 (exclusivas) para não cair nessa armadilha.

Gabarito: letra E.