Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — VUNESP 2023

Princípio da Exclusividade Orçamentária (CF, art. 165, §8º)

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente a exceção ao princípio da exclusividade prevista no art. 165, §8º da Constituição Federal: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. As demais alternativas confundem-se com outros dispositivos constitucionais que não são exceções à proibição de matérias estranhas no orçamento anual.

A questão cobra o conhecimento do princípio da exclusividade, segundo o qual a Lei Orçamentária Anual (LOA) não pode conter dispositivos estranhos à previsão da receita e fixação da despesa. A própria Constituição, no art. 165, §8º, abre exceção para duas hipóteses: (1) autorização para abertura de créditos suplementares e (2) contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Vejamos o dispositivo:

Agora, analisemos cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Fala em "realização de receitas e despesas decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia". Esses itens não são exceção ao princípio da exclusividade; eles são mencionados no §6º do mesmo artigo como objeto de demonstrativo que deve acompanhar o projeto de lei orçamentária, mas não autorizam sua inserção na LOA.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Trata de "emendas individuais" e "emendas de bancada" com percentuais (0,5%). Esse conteúdo está no art. 166, §§9º e 12, que disciplinam a execução obrigatória de emendas parlamentares, mas não constituem exceção à proibição de matérias estranhas no orçamento. O art. 165, §8º não inclui essa hipótese.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a redação do art. 165, §8º: "abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei". Portanto, é a única alternativa que corresponde à exceção constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona "realização das despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada". Essa expressão aparece no art. 165, §1º, referente ao plano plurianual (PPA), e não é exceção ao princípio da exclusividade da LOA.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fala em "cobrir o orçamento da seguridade social". A seguridade social integra o orçamento fiscal e da seguridade social (art. 165, §5º, III), mas não é uma exceção ao princípio da exclusividade; é conteúdo próprio da LOA. A proibição recai sobre matérias estranhas, não sobre a inclusão do orçamento da seguridade.

Gabarito: letra C.