Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
vu072890
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Bady Bassitt - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Legislativo
A Constituição Federal estabelece que, na hipótese de o Tribunal de Contas da União constatar ilegalidade em determinado ato praticado por órgão da administração, ele deverá
Aassinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Bsustar de imediato o ato impugnado e assinar prazo para que o órgão promova a sua anulação e, se não atendido, anular o ato impugnado, comunicando a sua decisão ao Ministério Público do Tribunal de Contas.
Cdeverá comunicar à presidência do Congresso Nacional que procederá a sustação do ato diretamente, devendo, em seguida, determinar ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Ddeverá promover a sustação do ato impugnado e comunicar a decisão ao órgão da Administração, assinalando prazo para que preste as devidas informações a respeito do caso.
Edeverá sustar de imediato o ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, bem como ao Ministério Público, para as providências cabíveis.
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GabaritoA — assinar prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei e, se não atendido, sustar a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tribunal de Contas da União — Competências (Art. 71, IX e X, CF/88)
Gabarito: letra A. A Constituição Federal, em seu art. 71, IX e X, determina que, ao constatar ilegalidade, o TCU deve primeiro assinar prazo para o órgão adotar as providências necessárias ao cumprimento da lei; se não atendido, então sustar a execução do ato e comunicar a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. É exatamente o que descreve a alternativa A.
A questão testa a literalidade dos incisos IX e X do art. 71 da CF/88, além de exigir que se distinga a regra geral (atos administrativos comuns) da exceção prevista para contratos (§1º do mesmo artigo).
Art. 71CF/88
Art. 71 — O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
IX — assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X — sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz fielmente o procedimento do art. 71, IX e X: primeiro prazo, depois sustação e comunicação ao Congresso Nacional. Nenhum erro.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inverte a sequência (susta de imediato) e ainda afirma que o TCU anularia o ato, o que não está previsto. Além disso, a comunicação deve ser feita à Câmara e ao Senado, não ao Ministério Público do Tribunal de Contas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui ao Congresso Nacional a sustação do ato, mas isso só ocorre no caso de contrato (art. 71, §1º). Para atos administrativos comuns, a sustação é feita pelo próprio TCU. A alternativa confunde a regra geral com a exceção contratual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao dizer que o TCU promove a sustação antes de assinar prazo e que a comunicação é dirigida ao órgão da Administração. A ordem correta é: prazo → se não cumprido → sustação → comunicação ao Congresso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Susta de imediato, ignorando a etapa do prazo. Também inclui o Ministério Público como destinatário da comunicação, o que não consta no art. 71, X.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão da ordem lógica do art. 71, IX-X (muitos candidatos pensam que o TCU susta imediatamente) e a confusão com a regra excepcional dos contratos (art. 71, §1º). Memorize: primeiro prazo, depois sustação; comunicação ao Congresso; sustação direta pelo TCU — exceto em contratos, onde quem susta é o Congresso.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)