Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — VUNESP 2023

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
vu072895
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Bady Bassitt - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Legislativo
A respeito do Prefeito, a Constituição Federal estabelece que
  1. Aseus subsídios serão fixados por lei iniciativa do Chefe do Executivo Municipal.
  2. Btem a competência e a prerrogativa de para a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
  3. Ccomete crime quando deixa de enviar o projeto de lei orçamentária à Câmara Municipal.
  4. Dseu julgamento ocorrerá perante o Superior Tribunal de Justiça.
  5. Ese servidor público, será afastado do cargo, mas poderá optar pela sua remuneração.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — se servidor público, será afastado do cargo, mas poderá optar pela sua remuneração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prefeito Municipal na Constituição Federal

Gabarito: letra E. A CF/88 determina que, se o Prefeito for servidor público, será afastado do cargo, facultando-lhe optar pela remuneração do cargo eletivo (art. 38, II). As demais alternativas divergem do texto constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, não do Chefe do Executivo Municipal. É o que dispõe o art. 29, V da CF.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Constituição veda expressamente a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, conforme art. 31, §4º. Logo, o Prefeito não tem essa competência ou prerrogativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Constituição Federal não estabelece que deixar de enviar o projeto de lei orçamentária seja crime. Essa conduta pode configurar crime de responsabilidade previsto em lei infraconstitucional (Decreto-Lei 201/1967), mas não no texto constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O julgamento do Prefeito ocorre perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado, e não perante o Superior Tribunal de Justiça (art. 29, X da CF).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 38, II da Constituição Federal estabelece que, investido no mandato de Prefeito, o servidor público será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. É exatamente o que a alternativa afirma.

Gabarito: letra E

Link permanente: /questoes/vu072895