Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — VUNESP 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
vu072932
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Bady Bassitt - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Secretário(a)
A respeito dos Municípios, assinale a alternativa que está de acordo com o disposto na Constituição Federal.
AO total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
BToda lei orgânica municipal deve prever a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, através de manifestação de, pelo menos, um por cento do eleitorado.
CO parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
DAs contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte.
EConstitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal efetuar repasse que supere os limites definidos na lei, não enviar o repasse até o dia dez de cada mês, ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
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GabaritoC — O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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Organização dos Municípios na Constituição Federal
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz literalmente o art. 31, §2º da Constituição Federal, que estabelece que o parecer prévio emitido pelo órgão competente sobre as contas do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. As demais alternativas alteram percentuais, prazos ou criam figuras sem previsão constitucional.
A questão cobra o conhecimento de regras constitucionais específicas sobre os Municípios, especialmente aquelas previstas nos arts. 29 e 31 da CF. A banca usa distratores com troca de números (5% por 10%, 5% do eleitorado por 1%, 60 dias por 90) e uma alternativa que não encontra amparo no texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca os percentuais e prazos previstos na Constituição. Em A, o correto é 5% (art. 29, VII); em B, o correto é 5% do eleitorado (art. 29, XIII); em D, o correto é 60 dias (art. 31, §3º). Em E, não há previsão constitucional para o crime de responsabilidade descrito — ele é tratado em legislação infraconstitucional (Decreto-Lei 201/1967), não na CF.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não pode ultrapassar 10% da receita municipal. A CF estabelece o limite de 5%, conforme art. 29, VII:
Art. 29CF/88
"o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;"
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a lei orgânica deve prever iniciativa popular com manifestação de pelo menos 1% do eleitorado. O art. 29, XIII exige 5%:
Art. 29CF/88
"iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;"
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 31, §2º da CF:
Art. 31, §2CF/88
"O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que as contas ficam à disposição durante 90 dias. O art. 31, §3º estabelece 60 dias:
Art. 31, §3CF/88
"As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Descreve uma conduta como crime de responsabilidade do Prefeito. A Constituição Federal não define, em seus dispositivos sobre Municípios, tal crime. O repasse a maior, não envio até dia 10 ou envio a menor são infrações político-administrativas previstas no Decreto-Lei 201/1967, mas não no texto constitucional. Portanto, a alternativa está em desacordo com o disposto na CF.