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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marília (São Paulo) — VUNESP 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Marília (São Paulo)
Código
vu072964
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Marília - SP
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Escriturário
Em relação ao processo administrativo disciplinar, disposto no Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília, assinale a alternativa correta.
  1. ADeve ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.
  2. BO contraditório e a ampla defesa devem ser exercidos somente por advogado constituído pelo acusado.
  3. CDeve ser concluído em 60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias
  4. DA ausência do acusado, ainda que tenha havido citação válida, impedirá o andamento do processo.
  5. EEm virtude da natureza do procedimento, não são cabíveis provas testemunhais e periciais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Deve ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

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