Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Marília (São Paulo) — VUNESP 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Marília (São Paulo)
- Código
- vu072968
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Marília - SP
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Escriturário
A Prefeitura do Município de Marília pretende alterar o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais ao estabelecer regras sobre provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, é correto afirmar que a criação deve ocorrer por meio de
- ALei Ordinária, de iniciativa exclusiva do Prefeito.
- BResolução, de competência da Câmara Municipal.
- CDecreto Legislativo, de iniciativa exclusiva do Presidente da Câmara Municipal.
- DLei Complementar, de iniciativa exclusiva do Prefeito.
- EEmenda à Lei Orgânica, de competência da Câmara Municipal.