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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — VUNESP 2023

Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
Código
vu073016
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Marília - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre a Lei de Organização Criminosa, assinale a alternativa correta.
  1. AOs meios de obtenção de provas nela previstos são taxativos, não sendo possível qualquer outro nela não enumerado, ainda que previsto em legislação diversa.
  2. BA interceptação de comunicação telefônica e telemática é por ela regulada, com previsões próprias, não se aplicando as regras da legislação específica.
  3. CNo acordo de colaboração premiada, desde o início das tratativas, a presença do advogado constituído ou defensor público é obrigatória.
  4. DO colaborador premiado beneficiado com o não oferecimento de denúncia não poderá ser ouvido em juízo.
  5. EA infiltração de agentes em tarefas de investigação tem cabimento tanto na fase de inquérito policial quanto na fase de ação penal, não podendo, contudo, ser decretada de ofício pelo Juiz.
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GabaritoC — No acordo de colaboração premiada, desde o início das tratativas, a presença do advogado constituído ou defensor público é obrigatória.

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