Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — VUNESP 2023
Direito Processual Penal›Da Prisão e da Liberdade Provisória
Código
vu073017
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Marília - SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Jurídico
Sobre as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
APodem ser decretadas de ofício pelo Juiz na fase processual e a requerimento das partes ou representação da autoridade policial na fase investigativa.
BEm hipótese de descumprimento de qualquer medida cautelar imposta, o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento, substituir a medida, impor outra em cumulação ou mesmo decretar a prisão preventiva.
CConstatada a falta de motivo para que subsista, o Juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar decretada ou substituí-la por outra, podendo voltar a decretá-la, se sobrevier razões que a justifiquem.
DSomente serão aplicadas a crimes que sejam apenados com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.
ESomente serão aplicadas a crimes dolosos que sejam apenados com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos.
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GabaritoC — Constatada a falta de motivo para que subsista, o Juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar decretada ou substituí-la por outra, podendo voltar a decretá-la, se sobrevier razões que a justifiquem.
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Medidas Cautelares no CPP
Gabarito: letra C. O art. 282, §5º, do CPP autoriza o juiz a revogar ou substituir a medida cautelar de ofício ou a pedido, quando faltar motivo para subsistir, e também a voltar a decretá-la se sobrevierem razões que a justifiquem – exatamente o que afirma a alternativa C.
A questão exige conhecer os artigos iniciais do Título IX do CPP (arts. 282 e 283) e saber que as regras para prisão preventiva (art. 313) não se aplicam a todas as medidas cautelares.
Alternativa
Afirmação sobre Medidas Cautelares (CPP)
Correta?
Fundamento Legal
A
Podem ser decretadas de ofício pelo Juiz na fase processual e a requerimento na fase investigativa.
❌
Art. 282, §2º – não há previsão de decretação de ofício pelo juiz em nenhuma fase.
B
Em caso de descumprimento, o Juiz pode, de ofício, substituir, cumular ou decretar a prisão preventiva.
❌
Art. 282, §4º – exige requerimento do MP, assistente ou querelante; não admite ofício.
C
O Juiz pode, de ofício ou a pedido, revogar/substituir a medida se faltar motivo, e voltar a decretá-la se sobrevierem razões.
✅
Art. 282, §5º – transcrição literal do dispositivo.
D
Aplicam-se apenas a crimes com pena máxima superior a 4 anos.
❌
Art. 283, §1º – basta previsão de pena privativa de liberdade; limite de 4 anos é só para prisão preventiva (art. 313, I).
E
Aplicam-se apenas a crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos.
❌
Art. 283, §1º – não exige dolo nem limite de 4 anos para as medidas cautelares em geral.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz pode decretar medidas cautelares de ofício na fase processual. O art. 282, §2º, dispõe que as medidas "serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público". Não há previsão de decretação de ofício pelo juiz em nenhuma fase.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que, no descumprimento, o juiz pode agir "de ofício". O art. 282, §4º, é expresso: o juiz age "mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante". A iniciativa de ofício não é permitida nessa hipótese.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve literalmente o art. 282, §5º:
Art. 282, §5CPP
Art. 282, §5º — "O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem."
Perfeita correspondência com o enunciado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aplica o requisito do art. 313 (pena máxima superior a 4 anos) a todas as medidas cautelares. O art. 283, §1º, estabelece que as medidas cautelares "não se aplicam à infração a que não for isolada, cumulativa ou alternativamente cominada pena privativa de liberdade". Ou seja, basta que haja previsão de pena privativa de liberdade, independentemente do quantum. O limite de 4 anos é exclusivo para a prisão preventiva (art. 313, I).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Idem à D, acrescentando o requisito do dolo. O art. 283, §1º, não distingue crime doloso ou culposo. A restrição a crimes dolosos também é própria da prisão preventiva (art. 313, I). Portanto, a alternativa erra duplamente.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir as regras gerais das medidas cautelares (art. 282 e 283) com as específicas da prisão preventiva (art. 313). Lembre-se: a prisão preventiva é uma medida cautelar extrema, com requisitos mais rigorosos; as demais medidas (art. 319) são mais flexíveis.
MNEMÔNICO
PRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria
Requisitos para indiciamento e prisão preventiva
Gabarito: letra C – única alternativa que reproduz fielmente o texto do art. 282, §5º, do CPP.