Acordo de Não Persecução Penal (Art. 28-A CPP)
Gabarito: letra E. O §11 do art. 28-A do CPP estabelece que o descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado pode ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo. A alternativa E reproduz exatamente essa disposição. As demais alternativas contêm erros que contrariam o texto legal.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o ANPP é de aplicação obrigatória. O art. 28-A, caput, dispõe que o Ministério Público poderá propor o acordo, ou seja, trata-se de faculdade, não de obrigação. Além disso, exige-se a confissão formal e circunstancial do investigado, requisito não mencionado na alternativa. Portanto, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estabelece que a prestação de serviços à comunidade corresponde à pena mínima cominada ao delito, sem considerar causas de aumento e diminuição. No entanto, o art. 28-A, III, determina que o período corresponderá à pena mínima diminuída de um a dois terços, e o §1º do mesmo artigo determina que, para aferir a pena mínima, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição. Logo, a alternativa erra ao omitir a redução e ao excluir as causas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o ANPP não se aplica a crimes praticados no âmbito doméstico ou contra idoso, criança e adolescente. O art. 28-A, §2º, IV, exclui apenas os crimes "praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor". Não há exclusão genérica para idosos, crianças e adolescentes. Portanto, incorreta por generalização indevida.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona a celebração do ANPP, nos crimes de ação penal pública condicionada, à concordância expressa da vítima. O art. 28-A não exige qualquer consentimento da vítima para a propositura do acordo; a vítima deve apenas ser intimada da homologação e do descumprimento (§9º). Assim, a alternativa cria um requisito inexistente.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz o teor do art. 28-A, §11, CPP: "O descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado também poderá ser utilizado pelo Ministério Público como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo." Está, portanto, correta.
Gabarito: letra E.